Cronica e arte
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TAXA DO LIXO: VOTAÇÃO ADIADA
PARA 07/12/2015.
Paulo Almeida, MTB 44.667-SP. (Jornalista do Cronica e Arte)
Jaboticabal: Voltou ontem ao plenário da câmara municipal o
projeto de lei completar enviado a casa de leis pelo executivo
municipal 000036/2015 que trata da política de regulamentação
dos resíduos sólidos, tendo no se artigo oitavo a instituição da
taxa do lixo para os munícipes da "CIDADE DAS ROSAS".
Este projeto já havia sofrido um pedido de vistas de 10 dias,
requerido regimentalmente pelo vereador João Roberto Da
Silva do PT de nossa cidade. Curiosamente o vereador Sergio
Aparecido Ramos, (PPS-SP) surpreendeu a todos os presentes
com um novo pedido de vistas sobre a matéria, agora por 15
dias. Alegando uma prorrogação de prazo para maiores estudos sobre a matéria, uma vez que não
havia unanimidade na casa para aprovação do referido projeto, o vereador Serginho Ramos que
curiosamente é o presidente da comissão de justiça e redação da câmara requereu ontem mais 15
dias de vistas para melhor estudo da peça legal enviada a casa de leis pelo executivo munícipal.
Portanto a decisão sobre a taxa do lixo só deverá acontecer na sessão ordinária de 07/12/2015.
Legalmente o projeto é constitucional, uma vez que foi retirada esta e outras taxas do carnê do IPTU
por força da lei complementar numero 35 de 24 de Novembro de 1998, que no seu artigo primeiro
extingue a cobrança da TAXAS se serviços públicos como taxa de limpeza e taxa de conservação de
vias públicas, previstas no capítulo VII, Seção I e III da li complementar numero 07, de 18 de
Dezembro de 1992.Dispositivo este que permite a incorporação da taxa de lixo ao código tributário
municipal, como exige a súmula vinculante 19 expedida pelo Supremo Tribunal Federal, da qual o
editor chefe do site "CRÔNICA E ARTE", Dr. Mentore Conti ESTARÁ COMENTANDO ABAIXO.
