MAIORIDADE PENAL: AVANÇO JURÍDICO OU COLAPSO NO SISTEMA CARCERÁRIO? Mentore Conti Mtb 0080415 SP foto Agencia Brasil (no final do artigo o video sobre o tema) Jaboticabal, 3 de março de 2026 A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos volta a ganhar força no Congresso Nacional, com projetos de lei que argumentam pela responsabilização plena de adolescentes autores de crimes graves. Juridicamente viável, a medida enfrenta um obstáculo prático: o Brasil não possui infraestrutura para abrigar esses jovens em presídios comuns, agravando a superlotação já crítica. Relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) revelam que a taxa média de presos por cela supera 2,5 vezes o limite recomendado pela Lei de Execução Penal (LEP), chegando a 10 ou mais em unidades como as de São Paulo. Projetos como o PL 2256/2023, em tramitação na Câmara, propõem que jovens entre 16 e 18 anos cumpram penas em regime fechado similar ao dos adultos, com base no artigo 228 da Constituição, que permite exceções por lei complementar. Defensores, como juristas e parlamentares bolsonaristas, citam a impunidade como fator de aumento da criminalidade juvenil, apontando estatísticas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que registram 40 mil homicídios anuais, muitos cometidos por menores. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional medidas semelhantes em 2019, exigindo estruturas segregadas para evitar violações de direitos humanos. O principal entrave reside na falta de vagas: o sistema prisional brasileiro abriga 850 mil detentos em 2025, segundo o DEPEN, com déficit de 300 mil vagas. Jornais como Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo relatam celas com média de 12 presos em penitenciárias federais, superando em 200% a capacidade de 6 m² por pessoa prevista na LEP. Integrar menores agravaria essa lotação, demandando investimentos bilionários em alas exclusivas – algo improvável no orçamento federal apertado, que destinou apenas R$ 1,2 bilhão a presídios em 2025. O risco de interações sociais entre maiores e menores em carceres comuns é o calcanhar de Aquiles da proposta. Em presídios mistos, adolescentes ficariam expostos a facções como PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho), que atuam em 70% (continua depois do anúncio) das unidades, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Relatos de ONGs como a Conectas Direitos Humanos documentam aliciamentos rotineiros, com jovens recrutados para o crime organizado em poucas semanas. Especialistas em criminologia, como o professor Rafael Mafei (USP), alertam que essa convivência acelera a "escola do crime": menores absorvem hierarquias violentas, tatuagens de facções e redes de tráfico, elevando reincidência em até 80% após soltura. Casos emblemáticos, como o Pavilhão 9 de Taubaté (SP), ilustram como interações geram rebeliões e estupros coletivos envolvendo novatos. Soluções alternativas, como o semiaberto juvenil ou programas de ressocialização, ganham espaço em debates no Senado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas mais eficazes que a prisão, com redução de 25% na reincidência em São Paulo, segundo o TJ-SP. Países como Alemanha optam por centros especializados, evitando o modelo punitivo brasileiro. Em resumo, a maioridade penal é factível no Direito, mas inviável na prática sem reformas estruturais. Sem cela para todos e com facções à espreita, a aprovação pode transformar presídios em incubadoras de monstros, perpetuando o ciclo da violência. veja o vídeo abaixo