CÂMARA DE JABOTICABAL APROVA MUDANÇAS NAS REGRAS DE REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO Lei cria risco politico para o Prefeito da cidade Mentore Conti Mtb 0080415 SP Crédito de fotos: divulgação Jaboticabal, 04 de novembro de 2026 A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, na noite desta terça-feira (03/11/2026), por volta das 23h, o Projeto de Lei nº 78/2026, que altera as regras para a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico. A matéria, pautada como o único item da sessão ordinária realizada logo após o feriado de Finados, foi aprovada por maioria dos votos, registrando a oposição de apenas três parlamentares: Jonatas Carnevali, Pepa Servidoni e Mandi Serralheiro. De autoria do prefeito Emerson Camargo, a nova legislação modifica a Lei nº 4.755/2016 e transfere a aprovação das revisões do plano do Poder Legislativo para o Poder Executivo, que passará a realizá-las mediante decreto. O texto exige que as atualizações sejam precedidas de ampla divulgação de estudos e realização de audiências ou consultas públicas, mantendo a periodicidade quadrienal antes da elaboração do Plano Plurianual (PPA). O prefeito justificou a medida como uma forma de regulamentar a norma municipal em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007. A concessão dessa autonomia ao Executivo, contudo, pode se revelar um tiro no próprio pé da gestão municipal. Às vésperas de uma privatização dos serviços de saneamento do Serviço Autonomo de Água e Esgotos de Jaboticabal SAAEJ — processo que é contestado judicialmente por meio de ação popular —, o prefeito assume sozinho o ônus político e administrativo da medida. Caso o processo de privatização avance e apresente falhas ou surjam problemas que levem ao rompimento da concessão, a responsabilidade cairá exclusivamente sobre o prefeito, que já não poderá dividir a autoria do erro com a Câmara. Diga-se de passagem qualquer erro em uma privatização do SAAEJ, será um erro que importa em prejuízo de alguns milhões de reais, capaz de arrastar consigo, referido erro, a reputação e o patrimônio do responsável pelo ato. Com a legislação anterior, eventuais desgastes e decisões cabiam conjuntamente aos dois poderes; agora, resta ao município esperar para ver os desdobramentos dessa questão.

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