CONCESSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL- SAAEJ DIVIDE OPINIÕES NA CIDADE Por Mentore Conti Mtb 0080415 SP foto - Plenário durante votação do projeto de concessão - Ana Paula (Assessoria de Impressa da Câmara de Jaboticabal) Jaboticabal 6 de outubro de 2025 A aprovação do o Projeto de Lei nº 138/2025, autorizando a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto à iniciativa privada em Jaboticabal, pela Câmara Municipal da cidade no último dia 15 de setembro de 2025 continua causando polêmica. O texto foi aprovado por 11 votos a 2, ( votos contrários de Pepa Servidone e Mandi) após intenso debate entre vereadores e forte presença do público no plenário. A medida divide a opinião dos moradores: enquanto parte da população acredita que a parceria com o setor privado pode garantir investimentos e modernização, outra parcela teme o aumento das tarifas e a perda do controle público sobre o serviço. A proposta aprovada pela Câmara Municipal marca um dos capítulos mais controversos da política local recente. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), criado na decada de 1970 para garantir a autogestão do sistema de saneamento, enfrenta há anos desafios financeiros, envelhecimento de equipamentos e reclamações sobre desabastecimento em bairros periféricos. A administração municipal alega que o modelo de concessão é a única alternativa viável para atrair investimentos que o poder público, sozinho, não consegue realizar.De acordo com a justificativa do Executivo, a concessão permitirá aporte privado em obras de modernização da rede, expansão da capacidade de tratamento e redução das perdas de água. Além disso, o modelo atende às diretrizes do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), que estimula a universalização dos serviços até 2033.Os defensores da proposta argumentam que a eficiência da gestão privada poderá melhorar o atendimento e reduzir os custos operacionais. Também citam a possibilidade de transferência de tecnologia e acesso a financiamentos que hoje não estão disponíveis à autarquia. Por outro lado, parte dos funcionários e parte da oposição alertam que a concessão pode representar uma privatização indireta de um serviço essencial, com riscos de tarifas elevadas e diminuição da transparência na gestão. O medo das tarifas mais caras tambem é a preocupação de parte dos entrevistados, pelo Jornal Cronica e ArteAs críticas também incluem o receio de demissões no SAAEJ, uma vez que a empresa vencedora da licitação poderá definir seu próprio quadro funcional. Há ainda preocupação com a fiscalização: caberá à agência reguladora regional, a ARES-PCJ, supervisionar as metas de investimento, qualidade e tarifas, o que exigirá acompanhamento técnico constante. Do ponto de vista político, a votação expôs divisões claras na Câmara. Enquanto a base aliada do governo defendeu a medida como necessária e estratégica, a oposição tentou adiar a apreciação do projeto alegando falta de transparência nos estudos prévios. A sessão contou com manifestações de servidores e moradores, alguns portando faixas contra a concessão. Com a sanção da lei, o próximo passo será o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), etapa em que empresas privadas apresentarão estudos técnicos e econômicos para embasar o futuro edital de licitação. Somente após essa fase será definida a modelagem contratual e as contrapartidas exigidas da concessionária.A experiência de outras cidades paulistas indica que processos de concessão desse tipo costumam levar meses, envolvendo análises sobre impacto tarifário, prazos de investimento e cláusulas de desempenho. Em Jaboticabal, a expectativa é que o debate continue aceso, sobretudo porque o abastecimento de água é um tema sensível, diretamente ligado à saúde pública e à qualidade de vida.Independentemente da posição política, especialistas defendem que o sucesso ou fracasso da concessão dependerá da qualidade dos estudos técnicos, da transparência nas audiências públicas e da atuação firme do poder regulador. A sociedade civil, sindicatos e imprensa local terão papel fundamental em acompanhar o processo e garantir que as promessas de modernização não se convertam em aumento de custos ou perda de controle público.