REFORMA TRIBUTÁRIA E MUNICÍPIOS: O QUE MUDA NA PRÁTICA? A nova lógica da arrecadação e seus impactos nas cidades e no ambiente de negócios a partir de 2026. A Reforma Tributária, que em 2026 entrou em uma nova fase de transição, altera consideravelmente a gestão pública municipal. Mais do que uma alteração técnica no sistema de impostos, trata-se de uma transformação que impacta a organização das receitas, o ambiente de negócios local e o planejamento urbano. Entre as principais mudanças, destacam-se a substituição gradual do ISS (Imposto sobre Serviço) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a extinção gradual do ICMS, imposto estadual. Essas alterações marcam uma verdadeira mudança estrutural no sistema tributário brasileiro e na dinâmica de arrecadação municipal, (com a extinção do ICMS ocorrendo de forma gradual para assegurar uma transição mais suave e previsível para os estados). Esses tributos, fundamentais para a arrecadação pública, cedem espaço a um modelo mais unificado, alterando a relação entre municípios, o sistema de distribuição de recursos e os contribuintes. A Transição de 2026: O Fim do ISS e a Chegada do IBS Com o novo modelo, a arrecadação municipal será alterada. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substitui o ISS, será administrado pelo Comitê Gestor (CGIBS), responsável pela distribuição dos valores arrecadados entre estados e municípios. Isso implica que o imposto não será mais recolhido diretamente pelo município, exigindo adaptação na gestão financeira local. Adicionalmente, a distribuição da receita levará em conta fatores como o local do consumo e os índices de arrecadação registrados entre 2019 e 2026, o que torna o desempenho fiscal dos municípios estratégico durante o período de transição. (É fundamental ressaltar que a extinção do ICMS será gradual, garantindo um período de adaptação para estados e municípios). Este novo cenário ressalta a importância da organização fiscal e do planejamento estratégico, visto que municípios com melhor gestão de receitas tendem a se posicionar de forma mais favorável no novo sistema de distribuição. A transição também demanda maior controle de dados, organização fiscal e mais previsibilidade, uma vez que a forma como as receitas são registradas e acompanhadas influenciará diretamente os recursos disponíveis nos próximos anos. (Tabela Comparativa: Estrutura Fiscal e Impacto da Reforma Tributária nos Municípios no final da página)* Gestão Estratégica: Por que a Integração entre Secretarias é Vital? A Reforma Tributária não deve ser abordada apenas pelas Secretarias da Fazenda, pois seus impactos nas receitas abrangem investimentos, políticas públicas e o desenvolvimento econômico local. Por esse motivo, áreas como desenvolvimento econômico, licitações, educação e meio ambiente precisam atuar de forma integrada. Essa união fortalece a capacidade do município de responder às mudanças e tomar decisões mais alinhadas ao novo cenário fiscal. Algumas medidas podem auxiliar os municípios nesse processo de adaptação, como: •Investir na capacitação de equipes e gestores; •Definir uma liderança técnica responsável pelo tema; •Organizar e qualificar os dados fiscais; •Estimular políticas de desenvolvimento econômico local; •Fortalecer a governança e a transparência. Cidades Competitivas: Como Atrair Investimentos no Novo Cenário Além disso, incentivar o consumo local e a formalização de empresas pode contribuir para melhorar o desempenho econômico e, consequentemente, a arrecadação municipal. Os pequenos negócios também sentirão os reflexos dessas mudanças, uma vez que a organização municipal influenciará diretamente a atração de investimentos, as oportunidades para empreendedores e a competitividade local. Cidades mais preparadas tendem a oferecer um ambiente mais propício ao crescimento das empresas, gerando impactos positivos no desenvolvimento econômico e na geração de renda. A Reforma Tributária, ao mesmo tempo em que apresenta desafios, também abre espaço para uma gestão pública mais estratégica, integrada e eficiente. Com a nova lógica da Reforma Tributária, consumir no comércio local também fortalece a arrecadação municipal e contribui para o desenvolvimento da própria cidade. O fortalecimento da economia local deixou de ser apenas uma bandeira política para se tornar uma necessidade fiscal: no novo sistema, onde há consumo, há receita. clique abaixo: Tabela Comparativa: Estrutura Fiscal e Impacto da Reforma Tributária nos Municípios

**Deise Mendes** é advogada especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP-FDRP), com MBA em Compliance, Contabilidade e Direito Tributário com ênfase em Malhas Fiscais pela BSSP. É membra da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB São Paulo e da Comissão de Direito Tributário da 6ª Subseção da OAB de Jaboticabal. É autora do capítulo **Planejamento Tributário Lícito na Atividade Rural**, integrante da obra *Tributação do Agronegócio – Fundamentos, Estratégias e Futuro Fiscal do Campo Brasileiro*, publicada pela Editora JusPodivm. A partir desta coluna quinzenal, compartilhará reflexões e informações sobre temas tributários relevantes para empresários, produtores rurais, profissionais e toda a sociedade.

**Deise Mendes** Colunista e Advogada No final do artigo uma biografia de Deise Mendes

Artigo publicado em 29 de junho de 2026

FALAR TRIBUTÁRIO: «Porque o Direito Tributário é importante para todos»

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