SIMPLES NACIONAL: O PRAZO MUDOU, MAS A DECISÃO EXIGE ATENÇÃO “Prorrogação de prazos para 2027 dá mais fôlego aos empreendedores, mas a escolha sobre o recolhimento de IBS e CBS pode impactar a competitividade do negócio na Reforma Tributária”. Se você é empreendedor, atenção: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos para algumas decisões que terão efeitos em 2027. A mudança veio com a “Resolução CGSN nº 194/2026”, publicada em 28 de setembro, em meio à preparação das empresas para as novas regras da Reforma Tributária do Consumo . Mas é importante não confundir duas decisões diferentes. Quem pretende “ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027” poderá fazer a opção até “15 de outubro de 2026”. Se houver débitos ou outras pendências que impeçam o ingresso, a regularização poderá ser feita até 30 de outubro. Para as empresas que “já são optantes pelo Simples Nacional”, a atenção está em outra escolha: a possibilidade de optar pelo regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027. Essa opção também poderá ser feita até 30 de outubro de 2026. Na prática, a empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas poderá recolher IBS e CBS pelo regime regular. E por que essa decisão merece cuidado? Porque ela pode repercutir na relação comercial da empresa com seus clientes, especialmente nas operações entre empresas, em razão da sistemática de créditos do IBS e da CBS. Por isso, não se trata simplesmente de escolher entre “pagar menos” ou “pagar mais”. É necessário analisar atividade, faturamento, perfil dos clientes, cadeia de créditos e impacto financeiro e operacional. Há ainda uma janela para cancelamento das opções realizadas: de “3 de novembro a 20 de dezembro de 2026”. A Reforma Tributária está trazendo decisões que antes pareciam distantes para dentro da rotina das pequenas empresas. “O prazo aumentou. O tempo para analisar, porém, continua sendo precioso”.

**Deise Mendes** Colunista e Advogada No final do artigo uma biografia de Deise Mendes

Artigo publicado em 23 de setembro de 2026

fotos: Deise Mendes; Agencia Brasil e Dominio Público e ilustração Mia Marques

FALAR TRIBUTÁRIO: «Porque o Direito Tributário é importante para todos»

**Deise Mendes** é advogada especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP-FDRP), com MBA em Compliance, Contabilidade e Direito Tributário com ênfase em Malhas Fiscais pela BSSP. É membra da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB São Paulo e da Comissão de Direito Tributário da 6ª Subseção da OAB de Jaboticabal. É autora do capítulo **Planejamento Tributário Lícito na Atividade Rural**, integrante da obra *Tributação do Agronegócio – Fundamentos, Estratégias e Futuro Fiscal do Campo Brasileiro*, publicada pela Editora JusPodivm. A partir desta coluna quinzenal, compartilhará reflexões e informações sobre temas tributários relevantes para empresários, produtores rurais, profissionais e toda a sociedade.

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