PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A LINHA (NEM SEMPRE VISÍVEL) ENTRE ECONOMIZAR IMPOSTO E COMETER FRAUDE Todo brasileiro — pessoa física ou empresário — já ouviu falar em "pagar menos imposto de forma legal". Mas poucos sabem que existe um nome técnico para isso, e que a diferença entre fazer isso certo e fazer isso errado pode significar a diferença entre uma boa gestão financeira e um processo na Justiça, ou até na esfera penal. Por que o sistema tributário brasileiro é tão complicado? O Brasil tributa por meio de um verdadeiro emaranhado de normas: a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos, portarias e por aí vai. É esse conjunto de regras — o chamado Sistema Tributário Nacional — que define quem paga o quê, quando e como. O problema (ou, para alguns, a oportunidade) é que, por ser um sistema denso e cheio de detalhes, ele abre espaço para diferentes interpretações. E é exatamente aí que entra o planejamento tributário. O que é, afinal, "elisão fiscal"? Elisão fiscal é o nome técnico dado ao planejamento tributário feito dentro da lei. É quando uma pessoa ou empresa organiza suas atividades de forma legítima para pagar menos tributo — ou até para não gerar a obrigação de pagar um determinado imposto. Não há nada de errado nisso: é um direito do contribuinte buscar a forma mais eficiente, legal, de conduzir seus negócios. O problema é que existe uma prima muito parecida, só que do lado errado da lei: a evasão fiscal. Elisão x evasão: a diferença que pode custar caro Na prática, elisão e evasão fiscal têm o mesmo objetivo — reduzir o valor pago em tributos. A diferença está no como isso é feito. • Na elisão fiscal, o contribuinte usa alternativas legítimas, previstas ou permitidas pela legislação, para reduzir sua carga tributária. É planejamento, é estratégia, é lícito. • Na evasão fiscal, o contribuinte simula operações, forja documentos ou age com fraude e dolo para escapar do pagamento de um tributo já devido. É crime, e pode gerar consequências não só administrativas (multas), mas também civis e até penais. Ou seja: uma decisão mal calculada, tomada sem orientação técnica adequada, pode transformar um "planejamento tributário" em uma autuação fiscal — ou pior, em um processo criminal. O que dizem os tribunais Não é o contribuinte, sozinho, quem decide se determinada estrutura é elisão ou evasão. Órgãos como o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) têm decisões cada vez mais firmes contra estruturas que, mesmo "vestidas" de planejamento tributário legítimo, na verdade escondem simulação ou fraude. Isso significa que a linha entre o lícito e o ilícito nem sempre é óbvia — e é justamente por isso que o planejamento tributário sério exige análise técnica, e não apenas boa vontade ou "jeitinho". Por que isso importa para você Seja você empresário, profissional liberal ou apenas um contribuinte que quer entender melhor seus direitos, saber que existe uma diferença jurídica clara entre economizar imposto de forma legal e sonegar é o primeiro passo para tomar decisões mais seguras — e evitar dores de cabeça (e prejuízos) no futuro.

**Deise Mendes** Colunista e Advogada No final do artigo uma biografia de Deise Mendes

Artigo publicado em 23 de setembro de 2026

fotos: Deise Mendes; Agencia Brasil e Dominio Público e ilustração Mia Marques

FALAR TRIBUTÁRIO: «Porque o Direito Tributário é importante para todos»

**Deise Mendes** é advogada especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP-FDRP), com MBA em Compliance, Contabilidade e Direito Tributário com ênfase em Malhas Fiscais pela BSSP. É membra da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB São Paulo e da Comissão de Direito Tributário da 6ª Subseção da OAB de Jaboticabal. É autora do capítulo **Planejamento Tributário Lícito na Atividade Rural**, integrante da obra *Tributação do Agronegócio – Fundamentos, Estratégias e Futuro Fiscal do Campo Brasileiro*, publicada pela Editora JusPodivm. A partir desta coluna quinzenal, compartilhará reflexões e informações sobre temas tributários relevantes para empresários, produtores rurais, profissionais e toda a sociedade.

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