A DEFESA DO AGRONEGÓCIO FRENTE À SANHA ARRECADATÓRIA: COMPLIANCE COMO GARANTIA DE DIREITOS O agronegócio é o pilar que sustenta a balança comercial brasileira e, em nossa região, ele é o coração da economia. Entretanto, o produtor rural enfrenta um desafio que vai além das oscilações do mercado: a abusividade do sistema tributário. Muitas vezes, o Estado apresenta-se ao setor como um "Leviatã Arrecadatório", em que a necessidade de aumentar a receita atropela garantias constitucionais básicas. Para o produtor de amendoim ou cana-de- açúcar, uma autuação indevida ou erro de interpretação da norma não significa apenas uma multa; pode significar a inviabilidade do negócio e o bloqueio de seu sustento. Nesse contexto, o Compliance Tributário surge como ferramenta indispensável de cidadania. Diferentemente do que muitos pensam, o compliance não serve apenas para "pagar impostos", mas para instituir processos de due diligence (diligência prévia) que servem de escudo contra excessos estatais. Especialmente em nossa região, o ciclo produtivo da cana e do amendoim possui particularidades que o Fisco Digital muitas vezes desconsidera. Implementar uma due diligence rigorosa permite que o produtor exerça seu direito fundamental à proteção contra excessos. O compliance, portanto, atua como um mecanismo de "domesticação" do poder tributário, impondo racionalidade onde a complexidade das malhas fiscais gera incerteza. É preciso compreender que o compliance não é um projeto com data para acabar, mas uma mudança de cultura na gestão rural. Transitar de uma postura reativa — de quem apenas espera a notificação chegar — para uma estratégia proativa é o que separa o produtor que apenas sobrevive às crises fiscais daquele que prospera com segurança jurídica e fôlego financeiro. Com a iminente transição para o novo sistema tributário, a margem para amadorismos será inexistente. A automação do Fisco exigirá que o agronegócio fale a língua dos dados estruturados e da transparência processual. Nesse cenário de incertezas trazido pela Reforma Tributária, o compliance deixa de ser um diferencial competitivo para se tornar o pré- requisito básico de permanência e proteção no mercado. Ao adotar a conformidade, o produtor assume as rédeas da sua segurança jurídica, prevenindo litígios e garantindo direitos fundamentais, como a não confiscatoriedade. Proteger o agronegócio da abusividade estatal é, em última análise, proteger a própria estabilidade econômica da nossa terra. Diante da iminente Reforma Tributária, é fundamental zelar para que a modernização do sistema não signifique o atropelo das garantias do contribuinte. O Direito deve ser o limite ao arbítrio, garantindo que a modernização do Fisco não prejudique quem sustenta a nossa economia.

**Deise Mendes** é advogada especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP-FDRP), com MBA em Compliance, Contabilidade e Direito Tributário com ênfase em Malhas Fiscais pela BSSP. É membra da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB São Paulo e da Comissão de Direito Tributário da 6ª Subseção da OAB de Jaboticabal. É autora do capítulo **Planejamento Tributário Lícito na Atividade Rural**, integrante da obra *Tributação do Agronegócio – Fundamentos, Estratégias e Futuro Fiscal do Campo Brasileiro*, publicada pela Editora JusPodivm. A partir desta coluna quinzenal, compartilhará reflexões e informações sobre temas tributários relevantes para empresários, produtores rurais, profissionais e toda a sociedade.

**Deise Mendes** Colunista e Advogada No final do artigo uma biografia de Deise Mendes

Artigo publicado em 26 de julho de 2026

fotos: Deise Mendes; Agencia Brasil e Dominio Público

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