DA TORNEZELEIRA A COLEIRA – O ATENDIMENTO PRECÁRIO MATA MAIS DO QUE A FALTA DE ATENDIMENTO Jaboticabal, 8 de abril de 2022 Os acontecimentos e desdobramentos que tem acontecido ultimamente no Brasil, tem colocado o senso de liberdade que todos nós tínhamos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 em xeque. A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebeu uma Constituição que assegura; além de muitas liberdades, a liberdade de expressão e de pensamento. Contrariando este preceito Constitucional, um Deputado Federal teve prisão preventiva decretada sob o arrepio da Lei maior que garante aos representantes do povo a imunidade parlamentar. A imunidade parlamentar é garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal de 1988 que impede, principalmente, que os parlamentares fiquem fragilizados diante do Executivo e do Judiciário e sejam processados ou julgados por suas posições ideológicas. Por outro lado, os regimentos internos da Câmara e do Senado prevê em penas que vão desde advertência até perda do mandato para parlamentares que quebram o decoro. Fonte: Agência Senado. Senadores, deputados federais e estaduais só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. A garantia da imunidade parlamentar lhes assegura, “um estado de relativa incoercibilidade pessoal”. Por isso, é vedada contra parlamentares a determinação de prisão temporária, preventiva ou de qualquer outra modalidade de prisão cautelar. Outrossim, a prisão só pode ser decretada se houver autorização dos pares. Além da discrepante decisão de decretar a prisão preventiva, o que não é permitido pela CF/88, foi ordenado instalar no Deputado Federal a tornozeleira eletrônica, o que também constitui um escarnio ao Direito Constitucional. Para completar a situação que já estava crítica, agora ficou pior, operando o silêncio gritante na Câmara Federal. Os Deputados Federais e o presidente da Câmara estão se omitindo, o que demonstra que além da tornozeleira eletrônica instalada no Deputado Daniel Silveira, foi instalada coleiras nos 513 Deputados Federais aprisionando os legítimos eleitos representantes do povo os reduzindo o poder legislativo a insignificância. Tais desmandos tem reflexo nas demais esferas administrativas causando a falsa expectativa de que ”tudo podem” investidos em seus cargos públicos. Dia destes em uma sessão da Câmara Municipal um lídimo representante do povo disse que o Chefe do Executivo ainda não colocou as “nádegas no banco dos réus” e espera-se que não coloque, mesmo porque a sua investidura no poder, não pode leva-lo a crer; falsamente, que sua autonomia, confiança e segurança está bem, quando pode não estar. Outra frase que ecoa sempre nas sessões da Câmara Municipal é que a “pressa é amiga da perfeição” quando se atribui a rapidez no atendimento de urgência aos pacientes que são atendidos pela saúde pública. Nesta semana esta frase não teve o resultado que se espera dela. Uma criança agonizou por dois dias na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) aguardando uma vaga de CTI para ser transferido. Com saturação de oxigênio abaixo de 85 teve parada cardíaca e não pôde retornar para sua casa junto dos seus. Infelizmente como tem acontecido com frequência o menino faleceu. E a pergunta que ressoa é: Quais as providencias foram, ou serão tomadas para que casos como estes não se repitam? Nosso povo está também sofrendo e não tendo direitos fundamentais que devem ser garantidos por nossos gestores. Quando não há respostas a estes questionamentos está explícita a demonstração que estamos sendo aviltados com “tornozeleiras” pois o povo tem direitos mas não estão sendo respeitados. Ressalta-se que não havendo as respostas por quem de direito e obrigação deveria dar a esta pergunta, os gestores de nossa querida Jaboticabal podem estar caminhando para um estado de letargia e adestramento. Assim os Deputados Federais estão calados frente ao estupro da Constituição Federal, aceitando os desmandos e atendendo interesses impróprios, nossos gestores públicos vão acabar também “na coleira”. Tantas verbas são conquistadas e destinadas a saúde de Jaboticabal. Tais valores são recebidos com alaridos, festejos, divulgados e comemorados, porém, o atendimento público de urgência agoniza, ficando longe da frase que volta e meia circula pelas sessões da Câmara Municipal “A pressa é amiga da perfeição”. Certamente poderá ser dito por alguém que defende esta inoperância, “a destinação e utilização destas verbas são coisas diferentes”. -Mas, o que é diferente que nem explica? – Como explicar, e o que explicar para a mãe que aguarda por dois dias com seu filho nos braços, dentro de uma unidade de saúde e de forma cruel, sua vida se apagando? O direito humano à saúde não tem sentido sem um atendimento de boa qualidade. O atendimento precário pode matar mais do que a falta de atendimento, pois cria nas pessoas a falsa segurança de que está recebendo o atendimento necessário.