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LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS –
EXISTE LIMITE?
Por João Martins Neto, Mtb 00912559 SP fotos Agencia Brasil
Jaboticabal, 24 de abril de 2024
No atual cenário digital, a
liberdade de expressão nas
redes sociais tem suscitado
debates acalorados e
complexos desafios
jurídicos. A questão central
que emerge é a
possibilidade de censura de
publicações nas redes
sociais por interesses políticos, o que acarreta uma análise
sobre os limites da liberdade de expressão garantida pela
Constituição Federal do Brasil e regulamentação das
plataformas digitais.
A Constituição, em seu art. 5º, assegura a liberdade de
expressão como um direito fundamental, ressaltando, no
entanto, que eventuais abusos no exercício desse direito
sujeitam os infratores às penalidades previstas em lei.
Atualmente no Brasil
estamos observando um
aumento significativo no
número de casos em que
usuários das redes sociais,
ao expressarem suas
opiniões políticas, encontram
suas publicações removidas ou suas contas suspensas com a
imposição de censura velada e futura.Temos observado um
poder absoluto do Judiciário em decidir questões originárias da
Câmara Federal e que terá mais exposição nas eleições deste
ano aplicadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A questão da liberdade de
expressão nas redes sociais
e a possibilidade de censura
por interesse político
demanda uma análise
detalhada da legislação
brasileira, especialmente à
luz da Constituição Federal
de 1988, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso IX, que "é
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, independentemente de censura ou licença".
Este preceito Constitucional assegura a liberdade de expressão
como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito,
resguardando a livre manifestação do pensamento.
A mesma Constituição estabelece limites para o exercício da
liberdade de expressão, principalmente quando este entra em
conflito com outros direitos igualmente protegidos. O inciso X
do artigo 5º prevê que são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação. Desta forma, não há necessidade de se
regulamentar o que já está regulamentado. O seu pensamento
é livre, porém, causou dano, sofra as consequências.A censura
prévia é vedada, e existem mecanismos legais que permitem a
responsabilização posterior por conteúdos considerados ilícitos
ou prejudiciais. A complexidade da gestão desse equilíbrio é
amplificada no ambiente digital, onde o alcance da informação
desafia constantemente os
limites entre a liberdade de
expressão e a proteção dos
direitos individuais.
Em síntese, a possibilidade
de censura de publicações
nas redes sociais por
interesse político coloca em
xeque valores fundamentais
das pessoas.
Caminha-se por um campo minado de censura prévia quando
não se respeita a Liberdade de Expressão, exigindo uma análise
cuidadosa e criteriosa do princípio Constitucional da liberdade
de expressão para não cair na censura antecipada.
FALANDO
SÉRIO
João Martins Neto Mtb 00912559 SP
*
facebook do autor e EBC
*Dr João Martins Neto é Advogado
e Jornalista em Jaboticabal SP
*Dr João Martins Neto é Advogado em Jaboticabal SP
