AS POSSIBILIDADES DE PRISÃO JÁ EXISTENTES EM LEI NO BRASIL MESMO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE UMA SENTENÇA PENAL Um artigo de Mentore Conti Mtb 0080415 SP e Dr Waldemar Dória Neto - Advogado// foto EBC Jaboticabal, 2 de novembro de 2019 O Supremo Tribunal Federal, está decidindo se os réus condenados no processo Brasileiro devem ter a pena executada logo após a sua condenação em segunda instância, ou aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, (ou seja, quando não couber mais nenhum tipo de recurso) princípio este inc. LVII (57) do artigo 5 da Constituição federal. Neste ponto surge alguns problemas, primeiramente temos que a constituição e as leis no pais, determinam que uma pessoa no Brasil só pode ser presa em flagrante delito, em caso de ser nociva à sociedade e trazer perigo ao processo e após o transito em julgado de uma sentença condenatória. Se prestarmos atenção, veremos que os casos de prisão são reduzidos, ou seja, o Estado pode prender um indivíduo apenas em alguns momentos do processo. Este fato se deve à segurança que uma pessoa deve ter de agir, sem temer ser presa a qualquer instante, o que foi uma conquista, que o direto criou entre a passagem da idade média à idade moderna e que denominamos comumente de “Direito de ir e vir”. Antes deste direito de ir e vir, a regra geral era de que toda a pessoa era culpada do delito cometido, até que uma sentença o absolvesse ou o condenasse, sem dar o direito de uma defesa ampla e irrestrita como conhecemos nos dias de hoje. Houve época no processo penal em que a confissão do acusado só valeria como prova, se ele fosse torturado antes. Deste fato que era lei até o século 17, nós temos ainda em nossa população em geral, pessoas que acham que não há nada de mais em “dar uma prensa” ou seja, torturar alguém para obter-se uma confissão. Assim vemos que nossa Constituição, consagrou o princípio da presunção de inocência, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Com isto a Constituição atual e as anteriores tentaram acabar, evitar, com os abusos que muitos faziam e fazem até os dias atuais, sempre escondidos atrás da ideia de defender a sociedade a qualquer custo, de um crime, mesmo que arbitrariamente. Neste ponto os leitores, alguns até indignados, com o que escrevemos acima, nos perguntarão: ---Então como fica? Fica como está, com os réus já condenados em primeira e segunda instância, em liberdade de modo indefinido, por causa de recursos intermináveis? A nossa resposta é não. O direito Brasileiro, consagra há muito tempo, desde da década de 40 (1940), no código penal e processo penal, que em alguns casos cabe a prisão preventiva, em qualquer fase processual, inclusive na fase investigatória ou de recursos, a prisão preventiva, que é uma medida cautelar. Este tipo de prisão como dissemos acima é decretada pelo estado-juiz, (juízes ou desembargadores) se o réu, se torna uma ameaça para a sociedade e ao processo. Assim toda esta discussão, em torno da execução da sentença condenatória a partir da segunda instancia é praticamente inútil, pois nosso direito desde a década de 1940, já tem o remédio da prisão preventiva em qualquer fase processual, não sendo necessário a execução da sentença a partir da segunda instancia, tornando-a inócua. Com a prisão preventiva em qualquer fase processual, o réu poderá recorrer a vontade, entretanto estará se for para bem do Estado, Preso. Assim este sistema, evita inclusive, que o réu, tendo cumprido a condenação desde a segunda instancia e sendo inocentado depois desta fase, requeira uma indenização do Estado, por ter ele cumprido pena, já que a decisão do último tribunal ao qual ele recorreu, considerou a condenação ilegal, considerando ele, ao final inocente. Uma outra questão neste assunto, que é pouco falada é a celeridade processual, ou seja, que os processos andem mais rapidamente, pois, advogados tem prazos, promotores, tem prazos e os juízes, e principalmente desembargadores e ministros, demoram o quando eles aparentemente, querem. Tanto que quando um advogado ou um promotor recorre, de uma sentença, eles tem 8 dias no máximo para o recurso e depois que o processo chega ao Tribunal, de alguma capital como São Paulo, por exemplo, ou Brasília, parece que o tempo pára, não passa, já que um recurso para ser julgado em um tribunal, demora vários anos. Neste período em que um processo demora, vemos, cotidianamente desembargadores e ministros, do STJ ou STF, indo em palestras, convenções no Brasil ou no exterior, o que no mínimo é estranho, ao alegarem que não existe tempo suficiente para julgar tanto recurso. A função principal de um desembargador e de um Ministro de tribunal superior é julgar os processos que lhe chegam as mãos, e não viajar indo às palestras, mas ao invés disto, preferem colocar a culpa, quando um processo fica parado, na infinidade de recursos, impetrados por advogados ou promotores. A celeridade no julgamento iria inibir por si só um recurso protelatório, pois um réu e seu advogado sabendo que o julgamento seria rápido, evitaria impetrar recursos desnecessários, pois saberiam que nada ia acontecer e nem ganhariam tempo, para eventual prescrição. O mesmo fato de inibir recursos protelatórios ocorreria, se o desembargador ou ministro, de plano, imediatamente, negasse seguimento ao recurso, mandando arquivar referido recurso se ele fosse somente protelatório e desnecessário ao processo. Estas questões infelizmente tem passado desapercebido por muitos veículos de imprensa, mas deveriam ser mais estudadas para aprimorar o direito e resolver os problemas que realmente acontece no dia-a-dia forense e prejudicam a população.