CRONICA E ARTE CNPJ nº 21.896.431/0001-58 NIRE: 35-8-1391912-5 email cronicaearte@cronicaearte.com.br Rua São João, 869, 14882-010 Jaboticabal SP
A ARMADILHA DA LEI DE 2009: COMO A UNIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E AMEAÇA A EFICÁCIA DAS PUNIÇÕES **Caso em Ribeirão Preto, registrado em boletim de ocorrência no último dia 11 contra estudante de medicina da Barão de Mauá, reacende o debate sobre os riscos da unificação entre estupro e ato libidinoso no Código Penal** *Por Mentore Conti — Mtb 0080415/SP* *Fotos: Agência Brasil e/ou Divulgação* Jaboticabal 14 de novembro de 2026 Um episódio grave registrado na última quarta-feira (11), na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Ribeirão Preto (SP), trouxe novamente à tona uma ferida aberta na legislação penal brasileira. Um estudante de medicina de 18 anos foi afastado preliminarmente pelo Centro Universitário Barão de Mauá após ser denunciado por tocar as partes íntimas e filmar uma colega de 25 anos enquanto ela estava desacordada — fato ocorrido na madrugada de 28 de fevereiro, na residência do jovem, quando ele ainda tinha 17 anos. Enquanto a vítima relata ter tomado conhecimento do vídeo apenas na última segunda-feira (9), por meio de terceiros, a defesa do estudante, representada pela advogada Jéssica Nozé, nega categoricamente qualquer contato físico, sexual ou registro de imagens, ressaltando que o acusado sequer foi ouvido pela polícia ou pela comissão interna da faculdade. Para além da apuração rigorosa dos fatos na esfera policial e administrativa, o caso expõe as complexas engrenagens e as falhas estruturais do Código Penal brasileiro no enquadramento de crimes contra a dignidade sexual. ### O Impasse da Unificação Legislativa Desde a promulgação da **Lei nº 12.015/2009**, o ordenamento jurídico brasileiro fundiu o antigo delito de atentado violento ao pudor ao crime de estupro no artigo 213 do Código Penal — lógica que também se estende aos crimes contra vulneráveis previstos no artigo 217-A. Na prática, a reforma colocou sob o mesmo guarda-chuva legal e sob a mesma faixa de pena base (de 6 a 10 anos de reclusão, além do rótulo de crime hediondo) condutas de naturezas e gravidades objetivas completamente distintas: da conjunção carnal violenta a atos libidinosos periféricos, como um toque invasivo ou um beijo lascivo mediante grave ameaça. Essa equiparação automática é alvo de severas críticas por parte dos mais respeitados juristas e penalistas do país, que apontam uma frontal violação ao princípio constitucional da proporcionalidade: * **Cezar Roberto Bitencourt:** O jurista aponta uma grave desproporção punitiva ao equiparar condutas de lesividade muito distinta sob o mesmo tipo penal. Segundo o autor, a reforma gerou uma distorção em que um ato libidinoso superficial recebe a mesma censura estatal e o mesmo estigma social de uma penetração violenta. * **Rogério Greco:** Alerta que a amplitude da expressão "outro ato libidinoso" exige extrema cautela na interpretação judicial para evitar o excesso punitivo, destacando que tratar condutas de menor potencial lesivo com a mesma severidade reservada à conjunção carnal transforma o Direito Penal em um instrumento meramente simbólico. * **Luiz Flávio Gomes:** Criticou a falta de técnica legislativa da Lei de 2009 ao reunir condutas tão díspares em um tipo misto alternativo, ressaltando que a ausência de gradação legal compromete a individualização justa da pena. * **Eugenio Raúl Zaffaroni:** Amplamente citado na doutrina brasileira, o jurista argentino adverte que punir indistintamente comportamentos de menor ofensividade com penas severíssimas gera excesso punitivo, ineficácia do sistema e descrédito das instituições. * **Carmen Hein, Ela Wiecko e Valéria Scarance:** Sob a ótica de gênero e técnica legislativa, as autoras criticam a imprecisão conceitual mantida pela lei entre "conjunção carnal" e "ato libidinoso", defendendo uma gradação clara e objetiva de gravidade no texto legal. ### O Risco de Erro Judiciário e a Fragilidade nas Condenações Apontar as distorções técnicas da legislação atual não significa, em hipótese alguma, defender a impunidade ou minimizar o sofrimento das vítimas. Muito pelo contrário: a resposta estatal contra abusadores deve ser implacável e exemplar. Contudo, para que a justiça seja efetiva, a punição precisa emanar de artigos de lei específicos para cada conduta, ainda que o legislador decida majorar severamente as penas de cada um desses delitos. Antes da mudança promovida em 2009, o Brasil seguia a tradição jurídica clássica do Direito Romano e Francês — modelo adotado na maior parte do mundo ocidental —, mantendo tipos penais autônomos para o estupro e para o atentado violento ao pudor. Quando a norma penal se torna excessivamente genérica e agrupa comportamentos díspares sob uma única tipificação, abre-se uma perigosa margem para interpretações subjetivas que podem culminar em graves erros judiciários. A separação clara entre os crimes no Código Penal é a maior garantia tanto para a sociedade quanto para a solidez do processo judicial. Com tipos penais bem delimitados, a aplicação da lei torna-se mais célere, segura e blindada contra futuras anulações ou pedidos de revisão criminal baseados na desproporcionalidade da sentença. O caminho mais eficaz para combater a violência sexual com rigor real é restaurar a distinção legal entre o estupro e o ato libidinoso, elevando as penas atribuídas a cada um deles de forma específica e inequívoca.
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