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A ARMADILHA DA LEI DE 2009: COMO A UNIFICAÇÃO
DO CRIME DE ESTUPRO GERA INSEGURANÇA
JURÍDICA E AMEAÇA A EFICÁCIA DAS PUNIÇÕES
**Caso em Ribeirão Preto, registrado em boletim de
ocorrência no último dia 11 contra estudante de medicina
da Barão de Mauá, reacende o debate sobre os riscos da
unificação entre estupro e ato libidinoso no Código Penal**
*Por Mentore Conti — Mtb 0080415/SP*
*Fotos: Agência Brasil e/ou Divulgação*
Jaboticabal 14 de novembro de 2026
Um episódio grave
registrado na última
quarta-feira (11), na
Delegacia de Defesa
da Mulher (DDM) de
Ribeirão Preto (SP),
trouxe novamente à
tona uma ferida aberta
na legislação penal
brasileira. Um
estudante de medicina
de 18 anos foi afastado preliminarmente pelo Centro
Universitário Barão de Mauá após ser denunciado por tocar
as partes íntimas e filmar uma colega de 25 anos enquanto
ela estava desacordada — fato ocorrido na madrugada de
28 de fevereiro, na residência do jovem, quando ele ainda
tinha 17 anos.
Enquanto a vítima relata ter tomado conhecimento do vídeo
apenas na última segunda-feira (9), por meio de terceiros, a
defesa do estudante, representada pela advogada Jéssica
Nozé, nega categoricamente qualquer contato físico, sexual
ou registro de imagens, ressaltando que o acusado sequer
foi ouvido pela polícia ou pela comissão interna da
faculdade. Para além da apuração rigorosa dos fatos na
esfera policial e administrativa, o caso expõe as complexas
engrenagens e as falhas estruturais do Código Penal
brasileiro no enquadramento de crimes contra a dignidade
sexual.
### O Impasse da Unificação Legislativa
Desde a promulgação da
**Lei nº 12.015/2009**, o
ordenamento jurídico
brasileiro fundiu o antigo
delito de atentado violento
ao pudor ao crime de
estupro no artigo 213 do
Código Penal — lógica que
também se estende aos
crimes contra vulneráveis
previstos no artigo 217-A.
Na prática, a reforma
colocou sob o mesmo
guarda-chuva legal e sob a
mesma faixa de pena base
(de 6 a 10 anos de
reclusão, além do rótulo de crime hediondo) condutas de
naturezas e gravidades objetivas completamente distintas:
da conjunção carnal violenta a atos libidinosos periféricos,
como um toque invasivo ou um beijo
lascivo mediante grave ameaça.
Essa equiparação automática é alvo
de severas críticas por parte dos mais
respeitados juristas e penalistas do
país, que apontam uma frontal
violação ao princípio constitucional da
proporcionalidade:
* **Cezar Roberto Bitencourt:** O
jurista aponta uma grave
desproporção punitiva ao equiparar
condutas de lesividade muito distinta
sob o mesmo tipo penal. Segundo o
autor, a reforma gerou uma distorção
em que um ato libidinoso superficial
recebe a mesma censura estatal e o mesmo estigma social
de uma penetração violenta.
* **Rogério Greco:** Alerta que a amplitude da expressão
"outro ato libidinoso" exige extrema cautela na
interpretação judicial para evitar o excesso punitivo,
destacando que tratar condutas de menor potencial lesivo
com a mesma severidade reservada à conjunção carnal
transforma o Direito Penal em um instrumento meramente
simbólico.
* **Luiz Flávio Gomes:** Criticou a falta de técnica
legislativa da Lei de 2009 ao reunir condutas tão díspares
em um tipo misto alternativo, ressaltando que a ausência
de gradação legal compromete a individualização justa da
pena.
* **Eugenio Raúl Zaffaroni:** Amplamente citado na
doutrina brasileira, o jurista argentino adverte que punir
indistintamente comportamentos de menor ofensividade
com penas severíssimas gera excesso punitivo, ineficácia
do sistema e descrédito das instituições.
* **Carmen Hein, Ela Wiecko e Valéria Scarance:** Sob a
ótica de gênero e técnica legislativa, as autoras criticam a
imprecisão conceitual mantida pela lei entre "conjunção
carnal" e "ato libidinoso", defendendo uma gradação clara e
objetiva de gravidade no texto legal.
### O Risco de Erro Judiciário e a Fragilidade nas
Condenações
Apontar as distorções técnicas da legislação atual não
significa, em hipótese alguma, defender a impunidade ou
minimizar o sofrimento das vítimas. Muito pelo contrário: a
resposta estatal contra abusadores deve ser implacável e
exemplar. Contudo, para que a justiça seja efetiva, a
punição precisa emanar de artigos de lei específicos para
cada conduta, ainda que o legislador decida majorar
severamente as penas de cada um desses delitos.
Antes da mudança promovida em 2009, o Brasil seguia a
tradição jurídica clássica do Direito Romano e Francês —
modelo adotado na maior parte do mundo ocidental —,
mantendo tipos penais autônomos para o estupro e para o
atentado violento ao pudor. Quando a norma penal se torna
excessivamente genérica e agrupa comportamentos
díspares sob uma única tipificação, abre-se uma perigosa
margem para interpretações subjetivas que podem
culminar em graves erros judiciários.
A separação clara entre os crimes no Código Penal é a
maior garantia tanto para a sociedade quanto para a
solidez do processo judicial. Com tipos penais bem
delimitados, a aplicação da lei torna-se mais célere, segura
e blindada contra futuras anulações ou pedidos de revisão
criminal baseados na desproporcionalidade da sentença. O
caminho mais eficaz para combater a violência sexual com
rigor real é restaurar a distinção legal entre o estupro e o
ato libidinoso, elevando as penas atribuídas a cada um
deles de forma específica e inequívoca.
Milagre eucaristico de
Lanciano
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