O ORÇAMENTO DE 2025 NO BRASIL A REVOLUÇÃO INGLESA E O RETROCESSO BRASILEIRO: O FIM DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ORÇAMENTÁRIA Revogação deste princípio pode abrir as portas para um autoritarismo Um artigo de Mentore Conti Mtb 0080415 SP fotos Agencia Brasil Jaboticabal, 11 de outubro de 2025 O Congresso Nacional revogou, em 2025, o princípio da anterioridade orçamentária — um dos pilares históricos da responsabilidade fiscal e do controle democrático sobre os gastos públicos. Este fato ocorreu, porque o orçamento deste ano fiscal de 2025, foi aprovado somente em dez de abril deste ano (Pela lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 qje estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025). A medida, vista por especialistas como um retrocesso institucional, rompe com uma tradição que remonta à Revolução Inglesa do século XVII, quando o Parlamento britânico conquistou o direito de aprovar previamente as despesas e receitas do Estado.Análise histórica e crítica O princípio da anterioridade orçamentária nasceu na Inglaterra, em um contexto de disputa entre o absolutismo monárquico e o avanço do poder parlamentar. Durante o século XVII, o Parlamento inglês travou uma longa batalha contra os reis da dinastia Stuart, que insistiam em arrecadar impostos e realizar despesas sem autorização legislativa. A vitória parlamentar consolidou-se com a Revolução Gloriosa (1688) e a promulgação do Bill of Rights, em 1689, que determinou que nenhum tributo poderia ser criado ou cobrado sem o consentimento prévio do Parlamento. A partir desse marco, o controle orçamentário tornou-se uma expressão concreta do princípio democrático de que o poder emana do povo — e o dinheiro público deve ser gasto apenas com sua autorização.Com o tempo, a anterioridade transformou-se em um mecanismo universal de transparência fiscal. Ela garante que o orçamento seja discutido, aprovado e sancionado antes do início do exercício financeiro, permitindo ao Estado planejar suas ações e à sociedade acompanhar o uso dos recursos públicos. Esse modelo inspirou as constituições modernas, inclusive a brasileira, que, desde 1988, adotou o princípio da anterioridade como regra para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).No entanto, em 2025, o Brasil rompeu com essa tradição. A revogação do princípio da anterioridade orçamentária, aprovada em meio a um debate político turbulento, significou um passo atrás na consolidação das garantias democráticas. O argumento governamental de que a medida permitiria maior 'flexibilidade administrativa' acabou enfraquecendo a previsibilidade e o controle do gasto público. Sem a obrigação de aprovação prévia, o Executivo passou a executar despesas provisoriamente, amparado apenas em projetos orçamentários ainda não votados — prática que reabre brechas para o desequilíbrio fiscal e para decisões orçamentárias concentradas no Poder Executivo.Esse retrocesso é mais do que técnico: é simbólico. Ele retira do Legislativo sua função mais antiga e essencial — autorizar o uso do dinheiro público — e reduz a participação social no processo orçamentário. Historicamente, o princípio da anterioridade foi criado justamente para impedir o arbítrio do governante e garantir que nenhuma despesa fosse realizada sem autorização popular. Ao relativizar esse controle, o Brasil de 2025 se distancia das conquistas democráticas que a Inglaterra firmou há mais de trezentos anos.Em um momento em que a transparência fiscal é exigência global, a revogação desse princípio projeta uma sombra sobre a governança pública brasileira. O risco é que o país volte a um modelo em que o orçamento se torne mera formalidade, e não instrumento de planejamento, controle e responsabilidade. A anterioridade não é apenas uma formalidade técnica, mas um símbolo de civilização política — o mesmo que, na Inglaterra, marcou a vitória do Parlamento sobre o absolutismo. Ignorar essa herança é, em certo sentido, reabrir as portas para o autoritarismo financeiro e o enfraquecimento da democracia representativa.

Para facilitar a leitura use o celular na hotizontal